Regularização de Dívidas do Simples Nacional: Prazo e Consequências para MEIs e MPEs
Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até 31 de janeiro para regularizar suas dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. Mais de 1,8 milhão de empresas do Simples Nacional foram notificadas pela Receita Federal para regularizar pendências tributárias, com aproximadamente 1,5 milhão ainda em atraso. Caso não resolvam as pendências, essas empresas correm o risco de perder o regime tributário simplificado.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime especial de tributação criado em 2006 com o objetivo de simplificar a cobrança de tributos para pequenas empresas. Ele reúne seis tributos federais, oferecendo uma carga tributária reduzida, beneficiando especialmente as microempresas e microempreendedores individuais.
Notificações e Prazo
As empresas notificadas receberam um termo de exclusão por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). No total, há 1.121.419 MEIs e 754.915 MPEs com dívidas significativas que somam R$ 26,7 bilhões. Quem recebeu o termo tem até 30 dias para pagar a dívida, seja à vista ou de forma parcelada.
Como Regularizar as Dívidas?
A regularização deve ser feita por meio do Relatório de Pendências, que acompanha o termo de exclusão. Os empreendedores podem acessar o relatório e as guias de pagamento pelos portais DTE-SN, e-CAC, ou Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Caso o empreendedor não tenha acessado a notificação dentro de 45 dias, o prazo de pagamento começa a contar automaticamente. Se as dívidas forem quitadas dentro do prazo de 30 dias, o termo de exclusão será cancelado, e não será necessário comparecer à Receita Federal ou realizar outros procedimentos.
Consequências da Exclusão
A exclusão do Simples Nacional acarreta a perda de benefícios fiscais, dificuldades para emitir notas fiscais, manter contratos e até cancelamento de alvarás de funcionamento. Para os MEIs, também implica no desenquadramento do SIMEI.
Vantagens da Regularização
Os empreendedores podem aproveitar algumas vantagens para regularizar suas pendências, como:
- Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais;
- Parcelamento em até 133 vezes, oferecendo maior previsibilidade financeira;
- Redução da parcela inicial, facilitando a adesão ao programa.
Para quem optar pelo parcelamento, a primeira parcela deve ser quitada até 31 de janeiro.
Benefícios da Regularização
Segundo o Sebrae, manter os impostos em dia garante ao MEI benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade, além de facilitar o acesso a crédito e permitir a participação em compras públicas.
Importância da Organização Fiscal
O especialista Cassius Leal, fundador da Advys Contabilidade, destaca a importância de verificar todos os débitos e de emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Ele também enfatiza a necessidade de entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) para evitar problemas adicionais.
Após a exclusão, o empreendedor pode recorrer dentro de um prazo de 30 dias, mas o retorno ao Simples só será possível após a quitação das pendências.
A organização fiscal é crucial para evitar inadimplência e garantir a continuidade dos negócios. Regularizar as dívidas agora é fundamental para manter os benefícios fiscais e continuar operando com o Simples Nacional.