Receita Federal Amplia Fiscalização Sobre Transações Financeiras: O Que Mudou e O Que Você Precisa Saber
A recente ampliação das regras de fiscalização da Receita Federal sobre as transações financeiras gerou grande repercussão, mas é importante entender que as mudanças não envolvem a cobrança direta de impostos. O que mudou foi a ampliação das instituições obrigadas a reportar dados ao Fisco, e o aumento do monitoramento de transações financeiras, incluindo operações como PIX, cartões de débito, e até moedas eletrônicas.
Como Funcionava Antes?
Desde 2003, a Receita Federal recebe informações financeiras dos contribuintes por meio da plataforma Decred, que foi substituída em 2015 pela plataforma e-Financeira. Inicialmente, o foco estava nas movimentações de cartões de crédito, mas com o passar do tempo, a Receita passou a monitorar outras transações. As informações consolidadas dos bancos já eram reportadas ao Fisco quando as movimentações ultrapassavam R$ 2 mil mensais para pessoas físicas e R$ 6 mil mensais para empresas.
Quais São as Novidades?
A principal mudança é que agora, além dos bancos, operadoras de cartão de crédito, como as responsáveis pelas maquininhas, e instituições de pagamento, como bancos virtuais, também são obrigadas a reportar transações. As novas transações monitoradas incluem:
- PIX
- Cartões de débito
- Cartões de loja
- Moedas eletrônicas
Além disso, o limite para que as instituições reportem as transações à Receita Federal também foi alterado. O novo valor mínimo é:
- R$ 5 mil mensais para pessoas físicas
- R$ 15 mil mensais para empresas
O PIX Será Taxado?
Ao contrário do que rumores sugerem, não há tributação sobre o PIX. A Receita Federal esclareceu que a Constituição Brasileira não permite impostos sobre movimentações financeiras e desmentiu um golpe que circula nas redes sociais, alertando para cobranças falsas de taxas sobre transações via PIX.
O Que a Receita Federal Pode Monitorar?
A Receita Federal terá acesso a uma série de dados cruciais, como:
- Dados pessoais (nome, CPF, CNPJ, endereço, etc.)
- Valores movimentados mensalmente
- Dados de contas bancárias
- Informações sobre a moeda utilizada em transações
No entanto, o Fisco não tem acesso ao detalhamento específico das transações, como a origem ou natureza dos gastos, pois o sigilo bancário é respeitado. A principal intenção da Receita é combater práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro e o financiamento de atividades criminosas.
O Que o Contribuinte Precisa Fazer?
O cidadão não precisa fazer nada em relação ao envio de dados, pois isso é responsabilidade das instituições financeiras. No entanto, aqueles que recebem rendimentos tributáveis acima de R$ 2.824 por mês devem entregar a declaração anual do Imposto de Renda. A Receita usará essas informações para verificar se as movimentações financeiras estão de acordo com os rendimentos declarados.
Quais São os Riscos Para Quem Não Declara Corretamente?
A ampliação da fiscalização pode afetar aqueles que omitirem receitas ou não declararem seus rendimentos corretamente. Omissões podem resultar em multas, inclusão na malha fina e até processos por sonegação fiscal. Entretanto, a Receita esclareceu que o objetivo não é punir pequenos trabalhadores informais, mas sim combater irregularidades mais graves, como a ocultação de recursos ilícitos.
A ampliação da fiscalização pela Receita Federal reflete a crescente digitalização das transações financeiras e a necessidade de acompanhar novos meios de pagamento, como o PIX e as moedas eletrônicas. Embora a medida não envolva aumento de impostos ou taxação direta, é fundamental que os contribuintes fiquem atentos ao preenchimento correto da declaração de Imposto de Renda e evitem omitir receitas, pois isso pode acarretar problemas com o Fisco.