Análise Econômica: A Revogação do Retorno do Seguro DPVAT e o Pacote Fiscal de 2024
Em uma decisão importante para a economia e as finanças públicas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 31 de dezembro de 2024, a revogação do retorno do seguro obrigatório DPVAT para veículos. O seguro, que foi extinto em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro, estava previsto para ser reintroduzido em 2025 com o nome rebatizado de "SPVAT". No entanto, devido a uma série de fatores políticos e econômicos, o governo federal decidiu cancelar a medida, o que impactará a arrecadação pública e o financiamento de determinados setores do governo.
A Extinção e Reintrodução do Seguro Obrigatório
O DPVAT foi extinto em 2019, mas em 2024, sob a mobilização da equipe econômica do governo Lula, o Congresso aprovou a volta do seguro obrigatório, com o objetivo de arrecadar recursos para o financiamento de custos associados aos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e outros sistemas públicos. O governo federal esperava que o SPVAT gerasse uma fonte adicional de receita para cobrir esses gastos, que são altos e crescem a cada ano.
No entanto, governadores de diversos estados, incluindo o Distrito Federal, manifestaram que não cobrariam o seguro em seus territórios, alegando dificuldades fiscais e rejeição à cobrança. Com a pressão política dessas autoridades locais e com a constatação de que o retorno do seguro poderia gerar um efeito negativo nas contas públicas, o governo federal voltou atrás na decisão, decidindo revogar a criação do SPVAT.
O Impacto Financeiro do DPVAT
Quando o DPVAT era cobrado, em 2018, os valores do seguro variavam de R$ 16,21 a R$ 84,58 dependendo do tipo de veículo, como carros particulares, motos e similares. No último ano de vigência plena do seguro, a arrecadação atingiu R$ 4,6 bilhões. Esses recursos eram destinados a financiar ações do SUS, programas de educação no trânsito e o próprio pagamento de prêmios do seguro.
A expectativa inicial com o retorno do seguro era que ele gerasse uma nova fonte de receita significativa para o governo federal. Contudo, o governo teve que rever seus planos após as objeções de governadores e o impacto negativo nas contas fiscais.
Pacote Fiscal e Ações para Equilibrar as Contas Públicas
Embora o cancelamento do SPVAT não tenha representado uma economia direta para os cofres públicos, ele foi aprovado no Congresso como parte de um pacote fiscal que visa a contenção de gastos e o controle do crescimento do déficit público. O pacote fiscal inclui uma série de medidas para equilibrar as contas do governo, entre elas a criação de "gatilhos" fiscais que limitam o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultados fiscais negativos.
Além disso, o pacote autoriza o congelamento de até 15% das emendas parlamentares não impositivas. Essas emendas, que não possuem pagamento obrigatório, poderão ser bloqueadas caso o governo precise suspender outras despesas para cumprir as exigências fiscais. Já as emendas individuais e de bancada, que são de pagamento obrigatório, não poderão ser congeladas em situações de necessidade de corte de gastos.
Expectativa de Economia e Projeções Futuras
As medidas do pacote fiscal, incluindo a revogação do seguro obrigatório e outras reformas, fazem parte de um esforço contínuo para garantir a sustentabilidade fiscal do país. Com o conjunto total de reformas e ajustes, o governo do presidente Lula projeta uma economia de R$ 375 bilhões até 2030, o que ajudaria a melhorar a situação das contas públicas e a reduzir a dívida do governo federal.
Essas medidas refletem o compromisso do governo em tentar ajustar as finanças públicas e equilibrar o orçamento em um cenário de gastos elevados e um contexto econômico desafiador.
A revogação do retorno do DPVAT e a aprovação do pacote fiscal representam decisões estratégicas que buscam, de um lado, preservar o equilíbrio fiscal e, de outro, ajustar as expectativas de arrecadação para o futuro próximo. Apesar da perda de arrecadação com o fim do SPVAT, o governo federal tem procurado alternativas, como os gatilhos fiscais e o congelamento de emendas, para reduzir custos e evitar o aumento do endividamento público. Com a projeção de economia de R$ 375 bilhões até 2030, essas reformas podem ser vistas como essenciais para garantir a estabilidade fiscal no longo prazo.