Resumo da Proposta do Governo para Ajuste Fiscal:
Recentemente, o governo apresentou uma série de medidas para ajustar as contas públicas e evitar o retorno de alguns custos não planejados, como a volta do seguro obrigatório de veículos (DPVAT). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados com um placar de 444 a 16 e segue agora para o Senado. As principais mudanças incluem "gatilhos" fiscais que limitam o crescimento de gastos do governo em caso de resultados negativos nas contas públicas, além de prever reduções em benefícios fiscais e um congelamento de emendas parlamentares.
Objetivo Principal e Impacto nas Finanças Públicas: A medida visa equilibrar as contas públicas e pode gerar uma economia de R$ 375 bilhões até 2030. O eixo central da proposta trata das regras para as contas públicas a partir de 2025, com a introdução de limites e contingenciamento de despesas em caso de déficit primário (quando a receita do governo é inferior às suas despesas, sem considerar os juros da dívida). A proposta proíbe a concessão de benefícios fiscais e limita o crescimento das despesas com pessoal quando houver déficit nas contas.
Contenção de Gastos e Limitação do Crescimento de Despesas: De acordo com a proposta, as despesas com pessoal (salários e encargos de servidores) estarão limitadas a um crescimento máximo de 0,6% acima da inflação ao ano até 2030. Esses limites se aplicam aos Três Poderes, incluindo o Executivo, Legislativo, Judiciário, além de órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União. No entanto, aumento de despesas por ordem judicial não será afetado, e em situações de calamidade pública, as limitações poderão ser desrespeitadas.
Alterações nos Benefícios Fiscais: A medida também prevê o congelamento de até 15% das emendas parlamentares não impositivas, ou seja, aquelas que o governo não tem obrigação de pagar. Em caso de déficits, o governo terá a autoridade para bloquear ou contingenciar esses recursos, impactando despesas discricionárias, como investimentos em políticas públicas e obras.
Revogação do DPVAT: Em um movimento importante, a Câmara aprovou a revogação do DPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito. O governo havia tentado reintroduzir o DPVAT, alegando a necessidade de recompor o fundo para atender vítimas de trânsito, mas a proposta foi rejeitada pelos parlamentares. O governo inicialmente argumentava que o DPVAT seria essencial para garantir recursos à assistência às vítimas de acidentes, mas os governadores não estavam apoiando a medida.
Utilização de Fundos Nacionais para Reduzir Dívida: Além das mudanças fiscais, o governo poderá utilizar saldos de fundos nacionais para abatimento da dívida pública. Entre 2025 e 2030, o governo poderá usar os superávits de fundos como o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, que, em 2023, somaram R$ 18 bilhões. Essa estratégia busca reduzir o impacto da dívida pública e aliviar o orçamento federal.
Essas propostas representam um esforço significativo do governo para controlar o crescimento das despesas, especialmente em um cenário fiscal desafiador. Ao limitar o aumento de benefícios tributários e gastos com pessoal, e ao buscar recursos em fundos nacionais e em emendas parlamentares, o governo busca não apenas reduzir a dívida pública, mas também garantir uma gestão fiscal mais equilibrada até 2030. O sucesso dessas medidas, no entanto, depende da aprovação no Senado e da sua implementação eficaz, em um contexto de possível resistência política.