A Relação Entre as Forças Armadas e o Poder Civil: O Impacto do Indiciamento de Militares e as Discussões no Congresso
O indiciamento de 25 militares, incluindo 12 da ativa, pela Polícia Federal por envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro (PL) na presidência após a derrota nas urnas em 2022, levanta questões cruciais sobre a relação entre as Forças Armadas e o poder civil. Esse episódio coloca em pauta discussões sobre a subordinação das Forças Armadas e sua atuação dentro da política brasileira, além de gerar um novo contexto legislativo que envolve a restrição da participação de militares na política.
O que está sendo discutido no Congresso?
Uma das propostas em debate é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa vedar a participação de militares em eleições. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por analisar sua legalidade antes de ser submetida ao plenário. Caroline de Toni, deputada do PL-SC e presidente da comissão, designou o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), um bolsonarista, para relatar a tramitação da PEC, o que levanta questões sobre a imparcialidade da análise. O texto da PEC estabelece que, para ocupar cargos na administração pública civil, os militares devem deixar a ativa, algo que não ocorre atualmente.
O contexto político em que a PEC é discutida é marcado pela pressão do PT para modificar o artigo 142 da Constituição, que define o papel das Forças Armadas como instituições subordinadas ao presidente da República, mas com a missão de garantir a ordem e os poderes constitucionais. Esse artigo foi invocado por manifestantes e até pelo ex-presidente Bolsonaro, sugerindo que as Forças poderiam agir como um "poder moderador", o que foi rechaçado pelo STF em março de 2024. Contudo, a participação de militares na tentativa de golpe de 2022 reacendeu a discussão sobre a interpretação e aplicação desse artigo.
A Reação Política e a Tutela Militar
A reação política diante dos indiciamentos de militares e a discussão sobre a subordinação das Forças Armadas estão em curso. Jorge Oliveira Rodrigues, pesquisador do Grupo de Estudos de Defesa e Segurança Internacional (Gedes), analisa que, apesar de pressões políticas no Congresso por parte de partidos como PT e PSOL para arquivar projetos de anistia a militares envolvidos no golpe, existe uma oposição substancial, inclusive por parte de figuras como Flávio Bolsonaro.
Rodrigues destaca que o Executivo adota uma postura cautelosa, com o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, buscando apaziguar as tensões com as Forças Armadas. No entanto, ele alerta que esse comportamento demonstra uma fragilidade da autoridade civil diante da tutela militar. O problema, segundo o pesquisador, é que no Brasil as Forças Armadas têm uma relação de tutela com o poder civil, o que se reflete em episódios como a não-denúncia de tentativas golpistas por parte dos generais. A reação das Forças a essas tentativas de golpe também levanta a questão sobre a falta de ação preventiva dos líderes militares.
A PEC e as Dificuldades na Tramitação
A PEC 21/2021, que busca proibir a candidatura de militares da ativa em eleições, é vista por Rodrigues como uma resposta necessária ao contexto político recente, especialmente durante o governo Bolsonaro. No entanto, ele alerta que a ocupação de cargos públicos e eletivos por militares da ativa é apenas uma parte de um problema mais amplo, que envolve a relação das Forças Armadas com a política.
Rodrigues aponta que o Congresso Nacional historicamente tem se mostrado relutante em assumir um papel ativo nas discussões sobre a Defesa Nacional e as Forças Armadas, com comissões responsáveis como a de Relações Exteriores e Defesa Nacional sofrendo com a falta de atenção e cobertura. Esse cenário é agravado pelo lobby militar no Legislativo, o que torna difícil avançar com iniciativas como a PEC 21/2021. A escolha de Paulo Bilynskyj para relatar a proposta indica que a trâmitação da PEC pode ser prejudicada, o que limita as mudanças estruturais desejadas.
O Papel do STF e a Reformulação do Artigo 142
A recente decisão do STF, que rejeitou a ideia de que o artigo 142 da Constituição daria às Forças Armadas um papel de "poder moderador", não impediu que interpretações deturpadas desse texto continuassem a circular, tanto no meio civil quanto militar. O pesquisador Jorge Rodrigues concorda com a análise do historiador Carlos Ficco, que defende a reformulação total do artigo 142 para evitar interpretações dúbias que ainda são comuns no uso de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como a que foi decretada durante os eventos do G20 no Rio de Janeiro. A necessidade de uma reforma legislativa para prevenir o uso indevido do poder militar nas questões políticas se torna ainda mais urgente diante das tentativas golpistas recentes.
Rodrigues também observa que o governo Lula não tem se mostrado suficientemente engajado em combater a tutela militar e em reformar as Forças Armadas, com a permanência de José Múcio no cargo de ministro da Defesa refletindo uma postura de compromisso com os interesses da corporação militar, em vez de uma gestão de controle civil.
O Futuro da Relação entre Militares e o Poder Civil
O processo de indiciamento de militares e a discussão sobre a subordinação das Forças Armadas ao poder civil colocam em evidência um problema estrutural da política brasileira, em que as Forças Armadas atuam como uma força paralela no poder político, muitas vezes com autonomia excessiva. A tramitação da PEC que limita a participação de militares na política e as tentativas de reformas no artigo 142 são passos importantes, mas o caminho para a efetiva democratização e controle civil das Forças Armadas ainda é longo. O fortalecimento da autoridade civil e a superação da tutela militar são desafios centrais para o futuro da democracia no Brasil.