O Projeto de Lei 672/24 visa proibir a remuneração de políticos que divulgam conteúdos, como publicações em redes sociais, incluindo áudio e vídeo, relacionados ao exercício do mandato ou produzidos com recursos públicos.
Essa vedação à monetização de conteúdo relacionado à função pública se aplica a todos os cargos do Legislativo (vereadores, deputados e senadores) e do Executivo (prefeitos, governadores, presidente da República e seus respectivos vices). Caso um político descumpra essa medida, ele será punido por infração ética-disciplinar, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei ou normas próprias. Além disso, o infrator será obrigado a devolver ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) o triplo do valor arrecadado com a remuneração do conteúdo. Os autores do projeto, Chico Alencar e Tarcísio Motta, ambos do Psol do Rio de Janeiro, argumentam que o objetivo é impedir o uso do exercício do mandato eletivo como produto final para geração de lucro através da monetização da própria função política. Eles destacam que o problema não é o dinheiro em si, mas sim o fato de que o mandatário passaria a obedecer a uma lógica de mercado em sua atuação, priorizando atos e comportamentos com maior potencial de audiência e engajamento, em detrimento do interesse público. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.