Maioria do STF Invalida Lei do Paraná que Autorizou Porte de Arma a CACs
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional e derrubou uma lei estadual do Paraná que autorizou o porte de armas ao grupo conhecido como Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) . Neste artigo, discutiremos os detalhes dessa decisão e seu impacto na regulamentação do porte de armas no estado.
O Contexto
A lei paranaense em questão determinava que todos os CACs no estado tinham reconhecida a “efetiva necessidade” para o porte de armas. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a competência para legislar sobre essa matéria é da União e que a lei estadual suprimia indevidamente a competência da Polícia Federal para averiguar a necessidade do porte .
Decisão do STF
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, concordou com o argumento da AGU e destacou que a lei estadual invadiu uma área de competência constitucionalmente atribuída à União. Ele enfatizou que a segurança pública é uma questão que afeta toda a coletividade, independentemente das fronteiras estaduais .
Com essa decisão, o STF reforça a importância da competência federal na regulamentação do porte de armas. A discussão sobre o acesso a armas de fogo continua sendo um tema relevante e controverso no Brasil, e essa decisão tem implicações significativas para os CACs e a segurança pública no Paraná.
Tags:
Política