O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a dizer que a responsabilidade no cumprimento das metas fiscais depende de um pacto entre os três poderes. A declaração dada nesta terça-feira, 2, ocorre após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinar um ato para que a desoneração da folha de pagamento dos municípios voltasse a valer.
Segundo o ministro, é papel do executivo fixar a meta para as contas públicas e encaminhar as leis que vão dar consistência para essa meta, que precisam passar pelo Congresso Nacional. Além disso, precisa dialogar com o Judiciário sobre os julgamentos previstos. A reoneração dos municípios estava na Medida Provisória 1.202 e havia uma promessa do presidente do Senado às cidades para que, caso o governo não enviasse um ato invalidado a medida, que o trecho perderia a validade. O ato foi assinado ontem e, com isso, os municípios de até 140 mil habitantes continuarão com a alíquota de 8% na folha, e não mais de 20%, conforme previa o governo.
A continuidade da alíquota menor não estava prevista no Orçamento do ano e poderia dificultar o esforço para o cumprimento da meta fiscal, que é de zerar o déficit primário. Segundo o ministro, o impacto da desoneração é de 10 bilhões de reais no orçamento. Questionado se o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, conversou com ele antes de anunciar a decisão, Haddad respondeu que não. “Para mim, não. Conversou com o ministro Padilha. O ministro Padilha me ligou, mas eu não havia conversado sobre isso com ele”, afirmou Haddad. O ministro disse que há um projeto de lei no Congresso tratando da reoneração da folha dos municípios — em linha com o que vinha sendo proposto pelo governo federal por meio da MP. “Já tem um projeto de lei tramitando na Câmara, corrigindo o projeto que foi aprovado o ano passado, limitando ele a algo que possa ser conformado dentro do orçamento de 2024. Está vendo da parte dos parlamentares uma compreensão de que o projeto aprovado no ano passado realmente onera o orçamento em mais de 10 bilhões de reais”, afirmou ele.